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gestao de banca sportingbetAs regras entram vigor imediatamente após a publicação da MP. Para quem vale? Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a previsão inicial de arrecadação está na casa dos R$ 2 bilhões e reconheceu que o potencial real tende a ser maior. Pedro Gurek, advogado e sócio do Escritório Sade & Gritz Advogados, avalia que um dos principais pontos da Medida Provisória é as sanções para quem explorar a atividade sem prévia autorização do Ministério da Fazenda, ou para as empresas que dificultarem a fiscalização ou deixarem de fornecer informações obrigatórias. -Há diversas sanções, desde advertências até suspensão parcial ou total da atividade, além de multas.
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